Legislação

RDC 44/2009 - Novas Regras para Farmácias e Drogarias
Resolução de Boas Práticas Farmacêuticas, definindo entre outros, serviços que as farmácias e drogarias podem ou não realizar, a exemplo de verificação de medida de pressão arterial e temperatura corporal. Define normas para venda de medicamentos por telefone, internet, auto-serviço, além de outras importantes regras para o retorno do estabelecimento à sua verdadeira função que é a saúde.

Instrução Normativa nº 09 de 17 de agosto de 2009
Dispõe sobre a relação de produtos permitidos para dispensação e comercialização em farmácias e drogarias.

Instrução Normativa nº 10 de 17 de agosto de 2009
Aprova a relação dos medicamentos isentos de prescrição que poderão permanecer ao alcance dos usuários para obtenção por meio de auto-serviço em farmácias e drogarias.

RDC 20/2011 – (ANTIMICROBIANOS)
Publicada uma nova norma dispondo sobre o assunto e acrescentando os serviços prestados pelos farmacêuticos na dispensação desses produtos, não só nas farmácias e drogarias particulares, como previa a versão original da Resolução, mas também nas farmácias públicas, reconhecendo o papel relevante do farmacêutico na promoção do uso racional de antimicrobianos.