Autorização para funcionar

A adequação correta de uma empresa é essencial para que se obtenha a Autorização de Funcionamento.
A área Técnica da ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária, entre outros, leva em consideração o Relatório Técnico da Vigilância Sanitária Local para o deferimento ou não do peticionamento da Autorização de Funcionamento. 
Portanto é imprescindível que a Inspetoria Fiscal do Município, encontre a empresa devidamente adequada ao exercício de suas atividades.
Algumas pessoas reclamam da morosidade na Anvisa em conceder AFE - Autorização de Funcionamento de Empresa, o que na maioria das vezes ocorre porque os processos de peticionamento não são instruídos com a documentação correta e o devido rigor técnico de acordo com as Normas. 
A contratação de Consultores Farmacêuticos com experiência na área de transportes favorece o trâmite correto de documentos, indicação de empresas especializadas nas adequações, e, portanto economia de custos e tempo, bem como a confiabilidade dos futuros clientes.
De acordo com a Portaria 802/98 da Anvisa, a responsabilidade na Cadeia de Medicamentos é solidária e, portanto, a Indústria e o Distribuidor precisam avaliar a empresa antes de permitir o transporte de seus produtos. 
Regulamentação para o setor: 
Portaria nº 1052, de 29 de dezembro de 1998.
D.O.U. - Diário Oficial da União; Poder Executivo, de 31 de dezembro de 1998.
Aprova a relação de documentos necessários para habilitar a empresa a exercer a atividade de transporte de produtos farmacêuticos e farmoquímicos, sujeitos à vigilância sanitária.
PORTARIA N° 1.052, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998 
O Secretário de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, no uso de suas atribuições legais e, Considerando o artigo 128 do Decreto 79.094/77; 
considerando ainda, a necessidade de estabelecer normas para a concessão de Autorização de Funcionamento para empresas que exerçam a atividade de transporte de produtos farmacêuticos e farmoquímicos, sujeitos à vigilância sanitária, resolve: 
Art. 1° Aprovar a relação de documentos necessários para habilitar a empresa a exercer a atividade de transporte de produtos farmacêuticos e farmoquímicos, sujeitos à vigilância sanitária. 
I - Formulário específico, preenchido em duas vias, solicitando concessão de autorização de funcionamento. 
II - Comprovante de pagamento de preço público (DARF), código 6470, em duas vias, original e cópia. 
III - Contrato Social constando a atividade de transporte de produtos farmacêuticos e farmoquímicos. 
IV - Cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou CGC . 
V - Apresentação de Manual de Boas Práticas de Transporte, segundo